AREsp 2744252 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por verificou-se a intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, com fundamento nos dispositivos do CPC citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem; o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento de recursos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por verificou-se a intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, com fundamento nos dispositivos do CPC citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem; o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.