AREsp 2743993 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 05.02.2024; recurso em 28.02.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SONG EEK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SONG EEK e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por intempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 05.02.2024; recurso em 28.02.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.