AREsp 2748139 - DECISAO

AREsp 2748139 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12.03.2024; recurso em 04.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; por esse motivo, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENETT PECANHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ENETT PECANHA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC (art. 994, VI; arts. 1.003, §5º; 1.029; 219)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12.03.2024; recurso em 04.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; por esse motivo, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...