AREsp 2742578 - DECISAO

AREsp 2742578 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais previstos nos §§...