AREsp 2739427 - DECISAO
O agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias) e não foi regularizada a representação processual (faltou juntar procuração/cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo para sanar), incidindo a Súmula 115/STJ; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: ALYSON THIAGO SILVA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
ALYSON THIAGO SILVA DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo (intempestividade)
- 2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento (regularidade da representação processual)
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias) e não foi regularizada a representação processual (faltou juntar procuração/cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo para sanar), incidindo a Súmula 115/STJ; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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