AREsp 2735640 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal; aplicam-se os dispositivos do Código de Processo Civil que regulam prazo recursal e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15%; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties: Agravante: ANTONIO AGUIAR FREIRE FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO AGUIAR FREIRE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente infundado
3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se. Intimem-se.