AREsp 2743883 - DECISAO

AREsp 2743883 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tanto o Recurso Especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) quanto o Agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: MARINALVA RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Agravo

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Parties

MARINALVA RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tanto o Recurso Especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) quanto o Agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC