AREsp 2481542 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, caracterizando intempestividade; por isso, o agravo não foi conhecido, sendo inaplicáveis as regras de contagem do CPC quando há regramento específico em matéria penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Aplicação Subsidiária Do CPC
Matéria Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental Recurso Extraordinário Aplicação Subsidiária Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, caracterizando intempestividade; por isso, o agravo não foi conhecido, sendo inaplicáveis as regras de contagem do CPC quando há regramento específico em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.