EAREsp 2262971 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 19/8/2024 após a publicação da decisão em 26/6/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, c/c art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: EDNA DAS DORES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

EDNA DAS DORES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021, 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC
  3. 3 Marco inicial do prazo a partir da publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 19/8/2024 após a publicação da decisão em 26/6/2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, c/c art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.