AREsp 2614970 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; as regras do CPC sobre contagem de prazos não alteram o regramento penal; assim, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FÁBIO FILIPE CUNHA BLESSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Aplicação Subsidiária Do CPC
Matéria Penal Processo Penal Recurso Extraordinário Intempestividade Prazos Processuais Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO FILIPE CUNHA BLESSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal versus Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; as regras do CPC sobre contagem de prazos não alteram o regramento penal; assim, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.