HC 946232 - DECISAO

HC 946232 - DECISAO

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo porque foi interposto após o decurso do prazo regimentais de cinco dias; o pedido de reconsideração não tem natureza recursal e não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso cabível; e as regras do CPC sobre contagem em dias úteis não afastam a norma específica do Código de Processo Penal (art. 798) que regula o prazo, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS Corpus. / Decisão De Não Conhecimento / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Contagem De Prazo, Interrupção De Prazo
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Contagem De Prazo Interrupção De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS Corpus. / Decisão De Não Conhecimento / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dias úteis do CPC (art.219) às matérias penais e processuais penais
  3. 3 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo porque foi interposto após o decurso do prazo regimentais de cinco dias; o pedido de reconsideração não tem natureza recursal e não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso cabível; e as regras do CPC sobre contagem em dias úteis não afastam a norma específica do Código de Processo Penal (art. 798) que regula o prazo, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se e intimem-se.