AREsp 2745878 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 20.05.2024 e o recurso especial foi interposto somente em 13.06.2024, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ARGOS DE FARO COELHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARGOS DE FARO COELHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo/recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia
  3. 3 Observância de limites percentuais e gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 20.05.2024 e o recurso especial foi interposto somente em 13.06.2024, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.