REsp 2088627 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis contado da publicação da decisão (publicada em 28/6/2024; agravo protocolado em 21/8/2024), sendo, por isso, intempestivo nos termos dos arts. 1.021, 219, 1.003, §5º, e 1.070 do Código de Processo Civil, o que implica o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processo Civil Recursos Intempestividade Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 219, 1.003, §5º, 1.021 e 1.070)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis contado da publicação da decisão (publicada em 28/6/2024; agravo protocolado em 21/8/2024), sendo, por isso, intempestivo nos termos dos arts. 1.021, 219, 1.003, §5º, e 1.070 do Código de Processo Civil, o que implica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.