AREsp 2742319 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 28.05.2024; recurso em 13.06.2024), razão pela qual houve intempestividade e o recurso não foi conhecido, com fundamento nos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; e 1.029 do CPC, no art. 798 do CPP e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANOEL CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; e 1.029 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 28.05.2024; recurso em 13.06.2024), razão pela qual houve intempestividade e o recurso não foi conhecido, com fundamento nos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; e 1.029 do CPC, no art. 798 do CPP e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se