AREsp 2639979 - ACORDAO

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O recurso especial interposto em 24/10/2023 foi considerado intempestivo porque o prazo recursal de 15 dias úteis, contado da intimação em 26/09/2023, findou-se em 18/10/2023; a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) não se aplica retroativamente ao ato praticado antes de sua vigência; e a parte não comprovou no ato a ocorrência de feriado local, sendo a prova juntada posteriormente (print de tela) considerada não idônea para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ DE LIMA; Agravante: MARGARETE FATIMA BONICIO LIMA; Exequente: VIBRA ENERGIA S. A.; Executado: AUTO POSTO BOQUEIRAO LTDA.; Executado: FRANCISCO JOSÉ MARÇAL FIDALGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ DE LIMA

Agravante

MARGARETE FATIMA BONICIO LIMA

Agravante

VIBRA ENERGIA S. A.

Exequente

AUTO POSTO BOQUEIRAO LTDA.

Executado

FRANCISCO JOSÉ MARÇAL FIDALGO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.939/2024 a recurso interposto antes de sua vigência
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de suposta prova documental (print de tela)

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto em 24/10/2023 foi considerado intempestivo porque o prazo recursal de 15 dias úteis, contado da intimação em 26/09/2023, findou-se em 18/10/2023; a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) não se aplica retroativamente ao ato praticado antes de sua vigência; e a parte não comprovou no ato a ocorrência de feriado local, sendo a prova juntada posteriormente (print de tela) considerada não idônea para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.