AREsp 2746959 - DECISAO

AREsp 2746959 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.05.2024 e agravo em 13.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; assim, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: PASSARÉ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Processual Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PASSARÉ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22.05.2024 e agravo em 13.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; assim, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido (não conheço do recurso).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.