AREsp 2744270 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 20.05.2024; recurso interposto em 12.06.2024), configurando intempestividade conforme arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários por interposição intempestiva
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 20.05.2024; recurso interposto em 12.06.2024), configurando intempestividade conforme arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça