AREsp 2740568 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal tanto quanto ao Recurso Especial quanto ao Agravo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: CICERO CORREIA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CICERO CORREIA DE ARAUJO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Intempestividade do Agravo
- 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal tanto quanto ao Recurso Especial quanto ao Agravo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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