AREsp 2745407 - DECISAO

AREsp 2745407 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: DJAIR SEBASTIAO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DJAIR SEBASTIAO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Fundamento para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...