AREsp 2579870 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 19/12/2023 e agravo interposto em 16/2/2024, ultrapassando o prazo de quinze dias úteis) e a parte não comprovou tempestivamente a suspensão de prazos por feriado local; a comprovação tardia não foi aceita na hipótese apresentada, salvo a exceção limitada reconhecida no REsp 1.813.684/SP para a segunda-feira de carnaval.
- Parties
- Agravante: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais
Case Brief
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Parties
PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Prazo de interposição do agravo em recurso especial e validade da comprovação tardia de feriados locais ou suspensão do expediente
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 19/12/2023 e agravo interposto em 16/2/2024, ultrapassando o prazo de quinze dias úteis) e a parte não comprovou tempestivamente a suspensão de prazos por feriado local; a comprovação tardia não foi aceita na hipótese apresentada, salvo a exceção limitada reconhecida no REsp 1.813.684/SP para a segunda-feira de carnaval.
Court Disposition
negado provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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