AREsp 2726003 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto para o Recurso Especial quanto para o Agravo, sendo aplicado, na hipótese de prévia fixação de honorários, o aumento de 15% sobre o valor já arbitrado, e fundamentando o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADAILTON PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ADAILTON PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto para o Recurso Especial quanto para o Agravo, sendo aplicado, na hipótese de prévia fixação de honorários, o aumento de 15% sobre o valor já arbitrado, e fundamentando o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.