AREsp 2623948 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada — a intempestividade do agravo em recurso especial — incorrendo na inobservância do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO AMARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC

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Parties

TIAGO AMARO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decisão de não conhecimento por intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada — a intempestividade do agravo em recurso especial — incorrendo na inobservância do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.