AREsp 2727412 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento nas normas citadas.

Parties: Agravante: PAULO ALEXANDRE RODRIGUES CANAAN ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Inadmissão

Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Inadmissão

Case Brief

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Parties

PAULO ALEXANDRE RODRIGUES CANAAN ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Prazo de 15 dias corridos para interposição
3 Aplicação dos arts. do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Publique-se.