AREsp 2718528 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por haver irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por haver irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.