AREsp 2653154 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não juntou atos normativos que comprovassem a suspensão do expediente forense em razão de feriado local (segunda-feira de carnaval), sendo insuficientes alegações ou prints para justificar a intempestividade.

Parties: Agravante: RODRIGO CONTI ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma
Outcome: Agravo interno improvido; recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Feriados Locais E Suspensão Do Expediente Forense, Prova Idônea Da Justa Causa

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriados Locais E Suspensão Do Expediente Forense Prova Idônea Da Justa Causa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RODRIGO CONTI ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 Exigência de comprovação, por atos normativos, da suspensão do expediente forense em feriados locais (ex.: segunda-feira de carnaval)
3 Inidoneidade de prints ou páginas da internet como prova da suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.