AREsp 2584676 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados relativos à intempestividade do agravo em recurso especial foram expressamente tratados no acórdão embargado; não se admite a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval cuja aplicação foi modulada e não abrange o caso (agravo interposto em 23/11/2023, após a data-limite de modulação). Embargos não servem para reexame ou modificação do julgado.

Parties
Autor: Joelson Santos Menezes; Réu: Vittasaúde - Assistência Multiprofissional à Saúde, consultoria e Capacitação Ltda.; Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Embargos De Declaração, Feriado De Segunda Feira De Carnaval (exceção)
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Tempestividade Embargos De Declaração Feriado De Segunda Feira De Carnaval (exceção)

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Parties

Joelson Santos Menezes

Autor

Vittasaúde - Assistência Multiprofissional à Saúde, consultoria e Capacitação Ltda.

Réu

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados relativos à intempestividade do agravo em recurso especial foram expressamente tratados no acórdão embargado; não se admite a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval cuja aplicação foi modulada e não abrange o caso (agravo interposto em 23/11/2023, após a data-limite de modulação). Embargos não servem para reexame ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração