AREsp 2573210 - ACORDAO

AREsp 2573210 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão disponibilizado em 06/10/2022; recurso interposto em 07/02/2023) e porque a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível e não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: VITOR HUGO NASCIMENTO BOIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Interrupção Do Prazo, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Processual, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Interrupção Do Prazo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO NASCIMENTO BOIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto no prazo legal (tempestividade)
  3. 3 Caracterização do agravo interno contra decisão colegiada como recurso manifestamente incabível/erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão disponibilizado em 06/10/2022; recurso interposto em 07/02/2023) e porque a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível e não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (decisão monocrática mantida).
  • Nego provimento ao agravo interno.