AREsp 2729121 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: FLAVIO GABRIEL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

FLAVIO GABRIEL DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.