AREsp 2730150 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.01.2024 e interposição em 15.02.2024), configurando intempestividade; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas, o Tribunal não conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina sua majoração em 15%.

Parties: Recorrente: CAMILLA DE SOUZA CRUZ MORAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAMILLA DE SOUZA CRUZ MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Publique-se.