AREsp 2736290 - DECISAO

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Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, o recurso é manifestamente intempestivo; em razão disso, não se conhece do recurso e determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: PEAK INVEST SERVICOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PEAK INVEST SERVICOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA S.A.

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, o recurso é manifestamente intempestivo; em razão disso, não se conhece do recurso e determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.