AREsp 2731041 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23.01.2024 e interposição em 15.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, o recurso não foi conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSIMAR MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSIMAR MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23.01.2024 e interposição em 15.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, o recurso não foi conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.