AREsp 2619054 - ACORDAO

O recurso foi julgado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem apresentação de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (segunda-feira de Carnaval), e a Lei n. 14.939/2015 não é aplicável ao caso por ter entrado em vigor após a interposição do recurso; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: DENILSON CARLOS DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Intempestividade, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Feriados Locais, Prazo Recursal

Processual Civil Intempestividade Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Feriados Locais Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DENILSON CARLOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 exigência de comprovação de suspensão do expediente forense em feriados locais
3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade