AREsp 2542822 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto em 13/09/2023, antes da entrada em vigor da Lei 14.939/2024, aplica-se a legislação e a jurisprudência vigentes à época, que exigiam a comprovação de feriado local no ato de interposição; não tendo a agravante comprovado tal suspensão no ato, o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA.; Agravado: ANTONIO BARRETO DA COSTA FILHO; Agravado: LUIZ CARLOS VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Temporal Da Norma Processual, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Temporal Da Norma Processual Comprovação De Feriado Local

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Parties

IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA.

Agravante

ANTONIO BARRETO DA COSTA FILHO

Agravado

LUIZ CARLOS VAZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 14.939/2024 e da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC
  2. 2 Tempestividade do recurso especial interposto em 13/09/2023
  3. 3 Comprovação de suspensão de expediente/feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto em 13/09/2023, antes da entrada em vigor da Lei 14.939/2024, aplica-se a legislação e a jurisprudência vigentes à época, que exigiam a comprovação de feriado local no ato de interposição; não tendo a agravante comprovado tal suspensão no ato, o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.