AREsp 2595722 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias (prazo findo em 13/8/2024 e protocolo em 15/8/2024), sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP; por isso, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: LEONARDO SANTOS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONARDO SANTOS DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental por não observância do prazo de 5 dias corridos previsto em lei e no RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias (prazo findo em 13/8/2024 e protocolo em 15/8/2024), sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP; por isso, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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