AREsp 2735119 - DECISAO

AREsp 2735119 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15.03.2024 e interposição em 06.06.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal conforme orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: KAIO EMANUEL MIRANDA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

KAIO EMANUEL MIRANDA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15.03.2024 e interposição em 06.06.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal conforme orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...