AREsp 2725658 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais, e foi reconhecida a regularidade do preparo.
- Parties
- Recorrente/agravante: LINDALVA ALVES DE ALBUQUERQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Não conheço do agravo por intempestividade; embargos de declaração julgados prejudicados.
- Legal Topics
- Intempestividade, Preparo, Honorários, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LINDALVA ALVES DE ALBUQUERQUE
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo
- 3 Regularidade do preparo
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais, e foi reconhecida a regularidade do preparo.
Court Disposition
Não conheço do agravo por intempestividade; embargos de declaração julgados prejudicados.
Orders
- Julgou prejudicados os embargos de declaração (fls. 280/300).
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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