AREsp 2735811 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais e regimentais indicadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Parties: Recorrente: JHOINARA SERRA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade Do Recurso

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHOINARA SERRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Aplicação do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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