AREsp 2659592 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou por documento idôneo a ocorrência de feriado, recesso ou interrupção do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALTER JOSE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Interrupção Do Expediente Forense, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Interrupção Do Expediente Forense Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

VALTER JOSE CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Comprovação de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense para fins de dilação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou por documento idôneo a ocorrência de feriado, recesso ou interrupção do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.