AREsp 2650129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi protocolizado após o decurso do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriados locais ou a suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a alteração legislativa pela Lei n.º 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência.

Parties
Agravante: MIRIAN MARQUES PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Temporal De Lei Processual
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Temporal De Lei Processual

Case Brief

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Parties

MIRIAN MARQUES PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos no tribunal estadual pode ser comprovada posteriormente ou deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.º 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Competência para exame da admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi protocolizado após o decurso do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriados locais ou a suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a alteração legislativa pela Lei n.º 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Decisão mantida