AREsp 2596263 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, como o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e sua intempestividade é insanável, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: WAINE GONCALVES PEREIRA; Agravado: REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) 3ª Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Comprovação De Feriado Local, Querela Nullitatis, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Comprovação De Feriado Local Querela Nullitatis Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WAINE GONCALVES PEREIRA

Agravante

REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) 3ª Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão do prazo por feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, como o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e sua intempestividade é insanável, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.