AREsp 2523063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de fundo com apreciação de fatos e provas (impossibilitando reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7), reconheceu a intempestividade do recurso em razão da oposição de segundos embargos (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade) e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Embargos De Declaração Prequestionamento Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices (intempestividade e falta de prequestionamento)
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de fundo com apreciação de fatos e provas (impossibilitando reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7), reconheceu a intempestividade do recurso em razão da oposição de segundos embargos (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade) e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.