AREsp 2728888 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e porque houve irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se cabível conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO SILVA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Ausência/irregularidade de procuração e substabelecimento
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e porque houve irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se cabível conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se