AREsp 2724557 - DECISAO

AREsp 2724557 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024 e interposição em 20.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; caso existam honorários fixados, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSIANE FERNANDA RIBEIRO BARBOSA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSIANE FERNANDA RIBEIRO BARBOSA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo
  3. 3 Fundamentação para o não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024 e interposição em 20.06.2024), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; caso existam honorários fixados, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.