AREsp 2735839 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.02.2024; interposição em 06.03.2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nos autos.

Parties: Recorrente: EURICO DIAS TAVARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Recurso não conhecido (inadmitido por intempestividade)
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EURICO DIAS TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmitido por intempestividade)

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça