AREsp 2732795 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação, e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: BANCO PAN S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Interposição fora do prazo de 15 dias úteis nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.