AREsp 2735961 - DECISAO

AREsp 2735961 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 15.03.2024 e interpôs o recurso em 09.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nas hipóteses previstas no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do Recurso Especial (intempestividade)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 15.03.2024 e interpôs o recurso em 09.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nas hipóteses previstas no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se