AREsp 2721754 - DECISAO

AREsp 2721754 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01.02.2024 e interposição em 27.02.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ANGELINA APARECIDA GARCIA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGELINA APARECIDA GARCIA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01.02.2024 e interposição em 27.02.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se