AREsp 2717006 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 14.05.2024 e agravo interposto em 06.06.2024), configurando intempestividade nos termos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, e determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMANDA TELES PASTORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

AMANDA TELES PASTORELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal intempestiva
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 14.05.2024 e agravo interposto em 06.06.2024), configurando intempestividade nos termos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, e determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.