AREsp 2726179 - DECISAO

AREsp 2726179 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e porque a representação processual era irregular, na medida em que os poderes outorgados à subscritora foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido o vício oportunamente regularizado, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ZENITHAL ORGANIZACAO CONSTRUTORA COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ZENITHAL ORGANIZACAO CONSTRUTORA COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Irregularidade da representação processual por procuração/substabelecimento conferidos após a interposição do recurso
  3. 3 Inobservância da necessidade de regularização tempestiva da procuração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e porque a representação processual era irregular, na medida em que os poderes outorgados à subscritora foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido o vício oportunamente regularizado, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade e irregularidade na representação processual
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade