AREsp 2652650 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a existência do feriado, ponto facultativo ou suspensão do expediente forense alegados, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015.

Parties: Agravante: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Final Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Processual, Recesso/feriado Local

Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Prazo Processual Recesso/feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Final Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 Conhecimento do recurso especial por intempestividade
2 Comprovação de feriado, recesso ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
3 Aplicação do CPC/2015 aos prazos processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.